REsp 1852577 - DECISAO

REsp 1852577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: não houve prequestionamento suficiente das normas invocadas (Súmula 211/STJ); o exame da tese demandaria reavaliação de cláusulas do edital de leilão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ); a arguição em torno do art. 675 do CPC/73 não guarda pertinência temática com a fundamentação ofertada, configurando deficiência que impede conhecimento (Súmula 284/STF); e o arbitramento dos honorários por equidade é insuscetível de revisão na via especial (Súmula 7/STJ), além de não se mostrar exorbitante.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Leilão Público, Arrematação, Falta De Pagamento, Obrigação Cambiária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Leilão Público Arrematação Falta De Pagamento Obrigação Cambiária Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 675 do CPC/73
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1.094-1.097 do CC
  3. 3 inexistência da obrigação cambiária em face da falta de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: não houve prequestionamento suficiente das normas invocadas (Súmula 211/STJ); o exame da tese demandaria reavaliação de cláusulas do edital de leilão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ); a arguição em torno do art. 675 do CPC/73 não guarda pertinência temática com a fundamentação ofertada, configurando deficiência que impede conhecimento (Súmula 284/STF); e o arbitramento dos honorários por equidade é insuscetível de revisão na via especial (Súmula 7/STJ), além de não se mostrar exorbitante.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida em R$ 1.000,00 (mil reais).