AREsp 2659923 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes demonstrado de forma específica como os dispositivos legais apontados foram violados (fundamentação genérica), aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF); e o reconhecimento da alegada nulidade do edital exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MÁRCIO FERNANDES DE SOUZA; Agravante: JULIANA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Leilão Público, Edital, Nulidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas
PROCESSO CIVIL Execução Leilão Público Edital Nulidade Fundamentação Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MÁRCIO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

JULIANA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 nulidade do edital de leilão

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes demonstrado de forma específica como os dispositivos legais apontados foram violados (fundamentação genérica), aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF); e o reconhecimento da alegada nulidade do edital exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé.