AREsp 2556303 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, tendo em vista que os arestos invocados aplicavam legislação distinta (Lei 9.514/97) enquanto o caso concreto se rege pela Lei 4.591 (indicada no voto), e porque a pretensão...

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Parties
Recorrente/agravante: MARTA RODRIGUES MARQUES; Recorrente/agravante: SERGIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Leilões Extrajudiciais, Intimação Pessoal Do Devedor, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Leilões Extrajudiciais Intimação Pessoal Do Devedor Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MARTA RODRIGUES MARQUES

Recorrente/agravante

SERGIO MARQUES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, tendo em vista que os arestos invocados aplicavam legislação distinta (Lei 9.514/97) enquanto o caso concreto se rege pela Lei 4.591 (indicada no voto), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.