AREsp 1756566 - DECISAO

AREsp 1756566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, havendo leilões infrutíferos por ausência de licitantes e posterior adjudicação/arrematação cujo valor superou o saldo devedor, impõe-se a restituição da diferença ao antigo devedor fiduciário para evitar enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência desta Corte e súmula aplicável; incumbia ainda compensar o montante com a taxa de ocupação e majorar honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CITIBANK S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Negativa Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Leilões Negativos, Adjudicação Do Bem, Restituição Da Diferença Entre Valor De Avaliação E Saldo Devedor, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Taxa De Ocupação
Alienação Fiduciária Execução Hipotecária Danos Morais Direito Processual Civil Leilões Negativos Adjudicação Do Bem Restituição Da Diferença Entre Valor De Avaliação E Saldo Devedor Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

BANCO CITIBANK S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Negativa Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução ao antigo devedor fiduciário da diferença entre o valor de avaliação do bem e o saldo devedor em caso de adjudicação
  2. 2 Interpretação do art. 27, §§4º e 5º, da Lei 9.514/97
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, havendo leilões infrutíferos por ausência de licitantes e posterior adjudicação/arrematação cujo valor superou o saldo devedor, impõe-se a restituição da diferença ao antigo devedor fiduciário para evitar enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência desta Corte e súmula aplicável; incumbia ainda compensar o montante com a taxa de ocupação e majorar honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 11% para 12% do valor da condenação atualizado.