AREsp 2444538 - DECISAO

AREsp 2444538 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte (REsp 1.654.112/SP), entende-se que, havendo frustração do segundo leilão sem apresentação de lances, a dívida é extinta e a propriedade se consolida em favor do credor fiduciário; o acórdão do Tribunal de origem que determinou restituição do saldo ao devedor está em dissonância com esse entendimento, razão pela qual o agravo interno é conhecido e o recurso especial provido.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Leilões Negativos, Adjudicação, Restituição De Saldo Remanescente (sobejo), Extinção Da Dívida, Consolidação Da Propriedade, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Leilões Negativos Adjudicação Restituição De Saldo Remanescente (sobejo) Extinção Da Dívida Consolidação Da Propriedade +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 possibilidade de restituição do saldo remanescente (sobejo) após adjudicação ou alienação posterior

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte (REsp 1.654.112/SP), entende-se que, havendo frustração do segundo leilão sem apresentação de lances, a dívida é extinta e a propriedade se consolida em favor do credor fiduciário; o acórdão do Tribunal de origem que determinou restituição do saldo ao devedor está em dissonância com esse entendimento, razão pela qual o agravo interno é conhecido e o recurso especial provido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática de fls. 445-449.
  • Conhece-se do agravo interno e dá-se provimento ao recurso especial.