RMS 75045 - DECISAO

RMS 75045 - DECISAO

O Tribunal confirmou a denegação da segurança porque a arrematação não se aperfeiçoou formalmente nos termos do art. 903 do CPC (ausência da assinatura do juiz no auto de arrematação) e não houve alienação, de modo que, conforme jurisprudência do STJ, não é devida comissão ao leiloeiro; não se verificou ilegalidade ou teratologia a justificar a concessão do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ÁLVARO SÉRGIO FUZO; Recorrido/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada
Legal Topics
Leiloeiro, Arrematação, Comissão, Jurisprudência
Processo Civil Mandado De Segurança Execução Leiloeiro Arrematação Comissão Jurisprudência

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Parties

ÁLVARO SÉRGIO FUZO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a comissão ao leiloeiro quando a arrematação não se aperfeiçoou formalmente
  2. 2 Se a assinatura do juiz no auto de arrematação é requisito para a perfeição da arrematação (art. 903 CPC)
  3. 3 Efeitos de acordo entre as partes após leilão quanto ao direito à comissão do leiloeiro

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a denegação da segurança porque a arrematação não se aperfeiçoou formalmente nos termos do art. 903 do CPC (ausência da assinatura do juiz no auto de arrematação) e não houve alienação, de modo que, conforme jurisprudência do STJ, não é devida comissão ao leiloeiro; não se verificou ilegalidade ou teratologia a justificar a concessão do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se