REsp 2082272 - ACORDAO

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O Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não havendo omissão a ensejar embargos declaratórios; no mérito, considerou-se que a comissão do leiloeiro destina‑se a remunerar o trabalho do leiloeiro e, realizada a hasta pública com arrematação, a comissão deve incidir sobre o valor integral do imóvel, independentemente de o arrematante ser coproprietário, estando os legitimados, contudo, aptos a adjudicar antes da hasta pública, assumindo as despesas que se tornarem desnecessárias em razão dessa opção.

Parties
Agravante: J.I.M. COBRANCAS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão — Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Leiloeiro Comissão, Alienação Judicial Por Hasta Pública, Adjudicação, Art. 1.022 Do CPC, Art. 880, § 1º, Do CPC, Direito De Preferência
Processual Civil Imóveis Condomínio Pro Indiviso Leiloeiro Comissão Alienação Judicial Por Hasta Pública Adjudicação Art. 1.022 Do CPC Art. 880, § 1º, Do CPC +1 more

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Parties

J.I.M. COBRANCAS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão — Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 base de cálculo da comissão do leiloeiro em leilão seguido de arrematação
  3. 3 incidência da comissão sobre o valor integral do imóvel quando arrematado por coproprietário

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não havendo omissão a ensejar embargos declaratórios; no mérito, considerou-se que a comissão do leiloeiro destina‑se a remunerar o trabalho do leiloeiro e, realizada a hasta pública com arrematação, a comissão deve incidir sobre o valor integral do imóvel, independentemente de o arrematante ser coproprietário, estando os legitimados, contudo, aptos a adjudicar antes da hasta pública, assumindo as despesas que se tornarem desnecessárias em razão dessa opção.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que determinou a alienação em hasta pública e que a comissão do leiloeiro incida sobre o valor integral do imóvel (percentual fixado na origem em 5% sobre o preço de arrematação)