EREsp 1943530 - DECISAO

EREsp 1943530 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, havendo prova documental (contrato de mandato e contrato entre a empresa ATA e o DETRAN-RJ) de que o recorrente atuou por intermédio da empresa 2007 ATA, delegando atos privativos do leiloeiro em afronta ao art. 11 do Decreto 21.981/1932 e às normas do DNRC. Rever tal entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente / Autor / Leiloeiro Público: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA; Recorrido / Autoridade Administrativa Sancionadora: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Em Parte Do Recurso E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Leiloeiro Público, Delegação De Função Privativa, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Leiloeiro Público Delegação De Função Privativa Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA

Recorrente / Autor / Leiloeiro Público

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA

Recorrido / Autoridade Administrativa Sancionadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Em Parte Do Recurso E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de delegação de atribuições privativas do leiloeiro em afronta ao art. 11 do Decreto n. 21.981/1932 e à Instrução Normativa DNRC n.º 113/2010
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicação da Resolução n.º 331/2009 do CONTRAN e a interpretação de dispositivos do Decreto 21.981/32 e da IN/DNRC 113/2010
  3. 3 Prequestionamento de matérias para viabilizar recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, havendo prova documental (contrato de mandato e contrato entre a empresa ATA e o DETRAN-RJ) de que o recorrente atuou por intermédio da empresa 2007 ATA, delegando atos privativos do leiloeiro em afronta ao art. 11 do Decreto 21.981/1932 e às normas do DNRC. Rever tal entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.