RMS 73192 - ACORDAO

RMS 73192 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo nas provas pré-constituídas; os tribunais têm discricionariedade para exigir requisitos complementares de credenciamento de leiloeiros (arts. 879 e 880 do CPC); leiloeiros são auxiliares do juízo e a vedação do art. 28, IV, do Estatuto da Advocacia alcança leiloeiros conforme entendimento do STF na ADI 5.785/DF e posições do CNJ e do Conselho Federal da OAB; ademais o CNJ considerou regulares as normas do TJRN que vedam o credenciamento de leiloeiros inscritos na OAB.

Parties
Impetrante / Recorrente: Davi Borges de Aquino; Autoridade Coatora / Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Sede Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança improvido (negado provimento)
Legal Topics
Leiloeiro Público, Credenciamento, Incompatibilidade Com a OAB, Mandado De Segurança, Unicidade Do Poder Judiciário, ADI 5.785/df
Administrativo Processual Civil Constitucional Leiloeiro Público Credenciamento Incompatibilidade Com a OAB Mandado De Segurança Unicidade Do Poder Judiciário +1 more

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Parties

Davi Borges de Aquino

Impetrante / Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Sede Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É lícito ao Tribunal condicionar o credenciamento de leiloeiro público ao prévio cancelamento da inscrição na OAB?
  2. 2 Aplica-se a vedação do art. 28, IV, da Lei n. 8.906/94 a leiloeiros públicos?
  3. 3 Demonstrou o impetrante direito líquido e certo apto a autorizar a habilitação sem cancelamento da inscrição na OAB?

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo nas provas pré-constituídas; os tribunais têm discricionariedade para exigir requisitos complementares de credenciamento de leiloeiros (arts. 879 e 880 do CPC); leiloeiros são auxiliares do juízo e a vedação do art. 28, IV, do Estatuto da Advocacia alcança leiloeiros conforme entendimento do STF na ADI 5.785/DF e posições do CNJ e do Conselho Federal da OAB; ademais o CNJ considerou regulares as normas do TJRN que vedam o credenciamento de leiloeiros inscritos na OAB.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão recorrido que denegou a segurança e manteve a exigência de cancelamento da inscrição na OAB para credenciamento