AREsp 1234208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de declarar a nulidade do auto de infração depende de análise do teor da legislação municipal, hipótese em que incide a Súmula 280/STF e o STJ é incompetente para apreciar confronto entre lei local e federal, além de não se verificar omissão apta a ensejar reforma por embargo de declaração (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Lei Municipal, Súmula 280/stf, Competência Para Confronto Entre Lei Local E Federal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade De Auto De Infração Administrativa
Processual Civil Administrativo Lei Municipal Súmula 280/stf Competência Para Confronto Entre Lei Local E Federal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade De Auto De Infração Administrativa

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do auto de infração administrativa pode ser apreciada sem exame da legislação municipal
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF e competência do STJ para apreciar confronto entre lei local e federal
  3. 3 Presença ou não de omissão apta a ensejar embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de declarar a nulidade do auto de infração depende de análise do teor da legislação municipal, hipótese em que incide a Súmula 280/STF e o STJ é incompetente para apreciar confronto entre lei local e federal, além de não se verificar omissão apta a ensejar reforma por embargo de declaração (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno