HC 950357 - DECISAO

HC 950357 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem não apreciou o mérito da pretensão (aplicação da lei penal mais benéfica e continuidade delitiva) em razão de inexistir trânsito em julgado da condenação; a alteração pretendida configura matéria que compete ao juízo das execuções somente após o trânsito em julgado, nos termos da Súmula 611 do STF, e sua apreciação neste momento implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JAIME GOMAR DE CASTRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Lei Penal Mais Benéfica, Continuidade Delitiva, Competência Do Juízo Das Execuções, Súmula 611 STF, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Militar Direito Penal Execução Penal Processo Penal Lei Penal Mais Benéfica Continuidade Delitiva Competência Do Juízo Das Execuções Súmula 611 STF +2 more

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Parties

JAIME GOMAR DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais o acusado foi condenado
  2. 2 aplicação da lei penal mais benéfica (art. 80 do CPM e alterações da Lei nº 14.688/2023)
  3. 3 competência do juízo das execuções antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem não apreciou o mérito da pretensão (aplicação da lei penal mais benéfica e continuidade delitiva) em razão de inexistir trânsito em julgado da condenação; a alteração pretendida configura matéria que compete ao juízo das execuções somente após o trânsito em julgado, nos termos da Súmula 611 do STF, e sua apreciação neste momento implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.