RHC 206060 - DECISAO

RHC 206060 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração e acolheram-se parcialmente para sanar omissão quanto ao prosseguimento do agravo em execução, sem efeitos modificativos, mantendo-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso em habeas corpus, por não ter sido demonstrada a aplicabilidade de lei mais benéfica nem a tempestividade do agravo.

Parties
Embargante: Renato Lima do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos; omissão sanada; decisão que negou seguimento ao recurso em habeas corpus mantida.
Legal Topics
Lei Posterior Mais Benéfica, Omissão, Contradição, Art. 619 Do CPP, Prosseguimento Do Agravo Em Execução, Tempestividade Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Lei Posterior Mais Benéfica Omissão Contradição Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

Renato Lima do Espirito Santo

Embargante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 12.850/2013 e alegação de lei posterior mais benéfica
  2. 2 Alegada contradição por suposto abrandamento das penas dos corréus
  3. 3 Omissão quanto ao prosseguimento do agravo em execução

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração e acolheram-se parcialmente para sanar omissão quanto ao prosseguimento do agravo em execução, sem efeitos modificativos, mantendo-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso em habeas corpus, por não ter sido demonstrada a aplicabilidade de lei mais benéfica nem a tempestividade do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos; omissão sanada; decisão que negou seguimento ao recurso em habeas corpus mantida.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar omissão.
  • Publique-se.