HC 712423 - DECISAO

HC 712423 - DECISAO

Indeferida a liminar porque, segundo jurisprudência do STJ, a leitura da denúncia antes da oitiva de testemunhas não implica nulidade automática nem demonstra, por si só, prejuízo capaz de justificar habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade ou ato coator que torne o writ necessário ou adequado.

Parties
Impetrante: Ministério Público; Paciente: Vando Ferreira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Leitura Da Denúncia, Cerceamento Da Acusação, Correição Parcial, Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Livre Convencimento Do Juiz
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Parties

Ministério Público

Impetrante

Vando Ferreira Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É admissível a leitura da denúncia antes da oitiva da testemunha?
  2. 2 O indeferimento do pedido de leitura da denúncia configura cerceamento à acusação?
  3. 3 Justifica-se habeas corpus para anular decisão que determinou nova inquirição da testemunha?

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque, segundo jurisprudência do STJ, a leitura da denúncia antes da oitiva de testemunhas não implica nulidade automática nem demonstra, por si só, prejuízo capaz de justificar habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade ou ato coator que torne o writ necessário ou adequado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.