HC 1017625 - DECISAO

HC 1017625 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade no acórdão: a leitura da denúncia em audiência, isoladamente, não acarreta nulidade sem demonstração de induzimento ou prejuízo concreto à defesa, conforme art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FABRÍCIO ROZENO DE OLIVEIRA; Paciente: CÁSSIO SOUSA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Leitura Da Denúncia, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto (art. 563 Do Cpp), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Art. 212 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Leitura Da Denúncia Nulidade Processual Prejuízo Concreto (art. 563 Do Cpp) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Art. 212 Do CPP

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Parties

FABRÍCIO ROZENO DE OLIVEIRA

Paciente

CÁSSIO SOUSA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade pela leitura da denúncia em audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade no acórdão: a leitura da denúncia em audiência, isoladamente, não acarreta nulidade sem demonstração de induzimento ou prejuízo concreto à defesa, conforme art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.