AREsp 2802199 - DECISAO

AREsp 2802199 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha, por si só, não acarreta nulidade, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto ao recorrente; quanto à suposta irregularidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), a matéria não foi prequestionada na origem e encontra-se preclusa em razão das Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE VIANA PINHEIRO; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Leitura Da Denúncia Em Audiência, Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal/identificação Extrajudicial, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Leitura Da Denúncia Em Audiência Nulidade Processual Reconhecimento Pessoal/identificação Extrajudicial Prequestionamento Dosimetria Da Pena

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Parties

PAULO HENRIQUE VIANA PINHEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 203, 204, 212 e 226 do Código de Processo Penal (alegada pelo agravante)
  2. 2 Nulidade por leitura prévia da denúncia à testemunha
  3. 3 Regularidade do reconhecimento extrajudicial nos termos do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha, por si só, não acarreta nulidade, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto ao recorrente; quanto à suposta irregularidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), a matéria não foi prequestionada na origem e encontra-se preclusa em razão das Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.