RHC 182210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos do art. 798, §5º, "b", do CPP, a leitura da sentença ao final da sessão do Tribunal do Júri, com a presença da parte (aqui verificada por videoconferência), constitui intimação que inicia o prazo recursal; a alegação de precariedade do sinal de internet não foi comprovada nos autos, e sua apreciação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Parties
Agravante: ROBERTO NUNES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Leitura Da Sentença, Intimação, Trânsito Em Julgado, Precariedade Do Sinal De Internet, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Leitura Da Sentença Intimação Trânsito Em Julgado Precariedade Do Sinal De Internet Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ROBERTO NUNES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo recursal a partir da leitura da sentença na sessão do Tribunal do Júri (art. 798, §5º, b, CPP)
  2. 2 Precariedade do sinal de internet e necessidade de prova para invalidar a presença por videoconferência
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos do art. 798, §5º, "b", do CPP, a leitura da sentença ao final da sessão do Tribunal do Júri, com a presença da parte (aqui verificada por videoconferência), constitui intimação que inicia o prazo recursal; a alegação de precariedade do sinal de internet não foi comprovada nos autos, e sua apreciação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se; Intimem-se