AREsp 2596103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve a interpretação/aplicação de norma infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7) e por sua competência limitada à uniformização de lei federal; ademais, não se reconheceu violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Parties
Apelado: autor, ora apelado; Agravante: RGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Leitura Plurimensal, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

autor, ora apelado

Apelado

RGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegada)
  2. 2 aplicabilidade do art. 86 da Resolução ANEEL nº 414/2010 à leitura plurimensal em área rural
  3. 3 violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve a interpretação/aplicação de norma infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7) e por sua competência limitada à uniformização de lei federal; ademais, não se reconheceu violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.