AREsp 1876350 - DECISAO

AREsp 1876350 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as questões fundadas no art. 157 do CC não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a modificação do entendimento sobre existência de vícios demandaria revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial na conformidade da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de vícios capazes de anular o negócio.

Parties
Agravante: NELLY MONTEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão, Anulação De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Processo Civil Lesão Anulação De Negócio Jurídico Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

NELLY MONTEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157, §§ 1º e 2º, do CC (lesão)
  2. 2 anulabilidade por vícios de consentimento
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as questões fundadas no art. 157 do CC não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a modificação do entendimento sobre existência de vícios demandaria revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial na conformidade da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de vícios capazes de anular o negócio.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.