AREsp 1976629 - DECISAO

AREsp 1976629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de lesão não foi demonstrada nos contratos e o reconhecimento do vício exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foi aplicada a majoração dos honorários para 14% com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ELIZEU NORBERTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão, Vício De Consentimento, Anulação De Negócio Jurídico, Contrato De Locação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Lesão Vício De Consentimento Anulação De Negócio Jurídico Contrato De Locação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ELIZEU NORBERTO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da lesão prevista no art.157 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais com base no art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de lesão não foi demonstrada nos contratos e o reconhecimento do vício exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foi aplicada a majoração dos honorários para 14% com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art.98, §3º, CPC/2015).
  • Intimem-se.