REsp 2135794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações demandariam o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não havia fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: F&B Comércio Atacadista de Alimentos Ltda.; Réu: Supermercados Tropeiros Ltda.; Réu: Comercial Campinense de Cereais Ltda.; Réu: NPQ - Nordeste Produtos Químicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Lesão Ao Erário, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Retroatividade
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Lesão Ao Erário Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

F&B Comércio Atacadista de Alimentos Ltda.

Réu

Supermercados Tropeiros Ltda.

Réu

Comercial Campinense de Cereais Ltda.

Réu

NPQ - Nordeste Produtos Químicos Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade administrativa e necessidade de demonstração de prejuízo efetivo ao erário após Lei 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em Agravo Interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações demandariam o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não havia fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.