AREsp 2725611 - DECISAO

AREsp 2725611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico; assim manteve-se a decisão que considerou lícito o procedimento do banco e a validade da garantia fiduciária.

Parties
Agravante: OSVALDO MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lesão Contratual, Garantia Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Impenhorabilidade (lei 8.009/90), Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Lesão Contratual Garantia Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Impenhorabilidade (lei 8.009/90) Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

OSVALDO MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de lesão contratual nos termos do art. 157 do Código Civil
  2. 2 Aplicação e alcance da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90
  3. 3 Validade de garantia fiduciária prestada em cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico; assim manteve-se a decisão que considerou lícito o procedimento do banco e a validade da garantia fiduciária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial