AREsp 2847720 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a necessidade de prova pericial para apurar a alegada lesão contratual, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, a matéria relativa ao art. 157 do CC não foi prequestionada e a reforma por esta Corte dependereria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SPE 32 Macaé Empreendimento Imobiliário S.A.; Exequente/recorrente: SPE Atlantes Center Macaé Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo e julgou prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso
Legal Topics
Lesão Contratual, Prova Pericial De Engenharia, Inadmissão De Recurso Especial, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Lesão Contratual Prova Pericial De Engenharia Inadmissão De Recurso Especial Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SPE 32 Macaé Empreendimento Imobiliário S.A.

Embargante

SPE Atlantes Center Macaé Ltda.

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo face ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC e sua mitigação
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial de engenharia para comprovação da alegada lesão contratual (art. 157 CC)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a necessidade de prova pericial para apurar a alegada lesão contratual, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, a matéria relativa ao art. 157 do CC não foi prequestionada e a reforma por esta Corte dependereria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo e julgou prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso