AREsp 3124166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não comprovou o estado de necessidade ou inexperiência exigidos pelo art. 157 do CC para caracterizar lesão, não demonstrou enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do CC, houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 421 e 478 do CC e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS MALTEMPI MULA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Contratual, Dação Em Pagamento, Enriquecimento Sem Causa, Função Social Do Contrato, Onerosidade Excessiva, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Lesão Contratual Dação Em Pagamento Enriquecimento Sem Causa Função Social Do Contrato Onerosidade Excessiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS MALTEMPI MULA E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desproporção entre o valor do imóvel e a dívida configura lesão contratual nos termos do art. 157 do CC
  2. 2 Se há enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do CC
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 421 e 478 do CC (função social do contrato e onerosidade excessiva) e se houve prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não comprovou o estado de necessidade ou inexperiência exigidos pelo art. 157 do CC para caracterizar lesão, não demonstrou enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do CC, houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 421 e 478 do CC e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC