AREsp 2725611 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por OSVALDO MARTINS e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA PRESTADA PELOS AVALISTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÉNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO ACOLHIMENTO. JUIZ SINGULAR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA ORAL QUE. NO CASO, NÀO TERIA O CONDÀO DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO CONTRATO. TESES DE DESVIO DE FINALIDADE DA LEI 9.514/97, LESÃO CONTRATUAL E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE NÀO SE LIMITA AOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESTAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA EXPRESSA NO CONTRATO. AUTONOMIA DA VONTADE E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. OFERTA DO IMÓVEL RESIDENCIAL EM GARANTIA QUE AFASTA A PROTEÇÃO DA LEI 8.009/90. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte aduz violação e interpretação divergente do art. 157 do CC, no que concerne à ocorrência de lesão contratual, tendo em vista que os recorrentes se obrigaram a prestação manifestamente desproporcional, trazendo a seguinte argumentação: Como se depreende da redação do referido dispositivo legal, o legislador pátrio que ocorre lesão quanto a parte se obriga a prestação manifestamente desproporcional. Todavia, O MM Juiz e o Tribunal de Justiça do Paraná entenderam que no presente caso não houve lesão contratual, sendo que os Recorrentes CLARAMENTE não possuíam condições de arcar com as obrigações do contrato. Os Recorrentes são idosos, sobrevivendo com uma aposentadoria cada. Não poderiam figurar como avalistas, muito menos indicar seu único bem para este fim. A eminente Desembargadora aponta que para purgação da mora, o valor era ínfimo, frente ao contrato, porém, não é isso que se observa. Já que o montante equivale a 5 remunerações dos Recorrentes, além disso, a notificação foi recepcionada pelo Recorrente Osvaldo que possui evidente dificuldade (epilepsia). Nobres Julgadores, é mais do que evidente que houve lesão contratual. Entender de modo diverso é o mesmo que desrespeitar o dever de boa-fé objetiva dos contratantes. Ainda, o fato de o Banco indicar a matrícula não justifica a informação clara aos Recorrentes quanto as consequências no negócio jurídico. Logo, agiu incorretamente ao Banco devendo o negócio ser anulado. Via de consequência, não merece prosperar a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. Deve ser impugnado o argumento do r. Desembargador no sentido de que não houve má-fé do Banco, uma vez que deveriam ter respeitado a condição de impenhorabilidade do imóvel, bem como a boa-fé objetiva. Diante do exposto, impõe-se a reforma da decisão exarada em sede apelação, para reconhecendo a lesão contratual, julgar procedente o pedido da inicial determinando a anulabilidade do contrato. reconhecendo tal como o Magistrado de piso, o descumprimento contratual de forma mútua (fls. 532-533). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Por fim, necessário pontuar sobre as teses de anulabilidade por lesão contratual, em razão da disparidade d) entre a renda dos autores e as prestações do contrato, por erro substancial e por dolo (porque os autores não teriam sido suficientemente informados sobre as consequências do contrato e porque a inclusão do imóvel pelo banco teria sido de má-fé), estas igualmente não podem ser acolhidas. Isto porque, ao contrário do que aduzem os apelantes, não "é apenas mencionado a existência de alienação fiduciária de imóvel (linguajar de fácil constatação de operadores da lei, mas não de pessoas leigas, ainda (mov. 101.1), mas há cláusula específica sobre a garantia prestada e sobre o procedimento de mais idosos)" consolidação da propriedade, em caso de inadimplemento contratual (mov. 38.8): .. Note-se que todas as páginas estão rubricadas pelos devedores, do que se infere que tiveram acesso e ciência sobre o seu conteúdo, o qual foi disponibilizado em fonte de tamanho legível e com redação clara, sendo que, acaso não compreendessem a exata dimensão das disposições sobre a cessão e transferência da propriedade e da posse indireta do imóvel ao credor e a realização de leilões, em caso de não pagamento da dívida, poderiam se valer de orientação profissional antes de subscrever o instrumento, sendo insuficiente a mera alegação de incompreensão por força da idade, para infirmar a sua capacidade civil para o ato. Ademais, o estabelecimento do imóvel como garantia da obrigação se justifica, justamente, em razão da disparidade entre suas rendas mensais e o valor das parcelas do contrato (R$ 5.907,16), uma vez que, para a concessão de crédito consideravelmente elevado (R$ 147.000,00), a exigência de garantia apta a cobrir o valor é uma precaução lógica por parte do banco. Ainda, a alegação de que "é mais do que evidente a má-fé do Banco Requerido que ciente da condição de aposentados e o endereço (mencionado na qualificação - contrato mov. 1.20 fl. 1 -) incluir cláusula da (mov. 101.1), alienação fiduciária indicado o único imóvel do casal de aposentados como garantia." sugestionando que o bem teria sido incluído como garantia do contrato apenas a partir do fornecimento do endereço dos avalistas ao banco, não se revela plausível, na medida em que a descrição completa do imóvel é oriunda da sua matrícula, a qual, conforme consignado no instrumento, constava anexa à cédula. Insta salientar que a situação retratada nos autos é lamentável, uma vez que o inadimplemento do instrumento pela filha dos autores é a causa da perda da propriedade do imóvel dos recorrentes, além do saldo devedor, à época, ser de apenas R$ 9.622,40 (mov. 38.12), montante ínfimo comparado ao valor do débito inicial. No entanto, considerada a ausência de purga da mora pelos apelantes ou pela devedora principal, ou qualquer tentativa de renegociação ou acordo informada nos autos, além, obviamente, da legalidade do procedimento promovido pelo banco, não é possível afastar da instituição financeira o seu direito à satisfação do débito, pelo meio regularmente eleito pelas partes (fls. 520-522). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demanda ria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Ademais, quanto à alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA