AREsp 3032129 - DECISAO

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A cláusula que previa a retenção de 100% dos valores retroativos de benefício previdenciário, pactuada com pessoa em situação de vulnerabilidade e urgência, configura lesão nos termos do art. 157 do Código Civil e deve ser declarada nula; os honorários foram fixados em 30% do proveito econômico conforme jurisprudência do STJ, e a apropriação integral de verba de natureza alimentar gera indenização por danos morais; alegadas nulidades processuais e pedido de reexame de fatos/provas não foram acolhidos por exigirem reanálise fático-probatória vedada em recurso especial.

Parties
Autor: FÁTIMA APARECIDA CORREIA; Réu: GUILHERME BUENO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Lesão Contratual, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processo Civil Ética Profissional Lesão Contratual Honorários Advocatícios Danos Morais Inépcia Da Inicial Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

FÁTIMA APARECIDA CORREIA

Autor

GUILHERME BUENO OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual de honorários que previa retenção de 100% dos valores retroativos de benefício previdenciário
  2. 2 Caracterização de lesão nos termos do art. 157 do Código Civil
  3. 3 Existência de dano moral por apropriação de verba alimentar

Ratio Decidendi

A cláusula que previa a retenção de 100% dos valores retroativos de benefício previdenciário, pactuada com pessoa em situação de vulnerabilidade e urgência, configura lesão nos termos do art. 157 do Código Civil e deve ser declarada nula; os honorários foram fixados em 30% do proveito econômico conforme jurisprudência do STJ, e a apropriação integral de verba de natureza alimentar gera indenização por danos morais; alegadas nulidades processuais e pedido de reexame de fatos/provas não foram acolhidos por exigirem reanálise fático-probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento