HC 658562 - DECISAO

HC 658562 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a fixação do regime semiaberto foi motivada pela existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal, autorizando regime inicial mais gravoso, e o pedido relativo ao risco por COVID-19 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser decidido nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EDVALDO FERMIANO DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Recurso De Apelação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Pandemia COVID 19 +3 more

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Parties

EDVALDO FERMIANO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 legalidade do regime inicial semiaberto diante da fixação da pena-base acima do mínimo por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 possibilidade de alteração do regime por motivo de saúde/pandemia (COVID-19) sem que o tema tenha sido apreciado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a fixação do regime semiaberto foi motivada pela existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal, autorizando regime inicial mais gravoso, e o pedido relativo ao risco por COVID-19 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser decidido nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.