AREsp 1846356 - DECISAO

AREsp 1846356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as teses defensivas exigem o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a condenação por lesão corporal dolosa foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na declaração da vítima corroborada pelo laudo pericial, inexistindo prova apta a autorizar desclassificação ou aplicação da causa de diminuição de pena invocada.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR TOMÉ; Respondente (decisão Atacada): Tribunal de Justiça de São Paulo; Ofendida/vítima: Nataline; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação Para Vias De Fato (art.21 DL 3.688/41), Legítima Defesa, Causa De Diminuição De Pena (art.129, §4º Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Desclassificação Para Vias De Fato (art.21 DL 3.688/41) Legítima Defesa Causa De Diminuição De Pena (art.129, §4º Cp) Súmula 7/stj

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Parties

JULIO CESAR TOMÉ

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente (decisão Atacada)

Nataline

Ofendida/vítima

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por lesão corporal dolosa
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para forma culposa ou contravenção de vias de fato
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art.129, §4º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as teses defensivas exigem o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a condenação por lesão corporal dolosa foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na declaração da vítima corroborada pelo laudo pericial, inexistindo prova apta a autorizar desclassificação ou aplicação da causa de diminuição de pena invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.