REsp 1940241 - DECISAO

REsp 1940241 - DECISAO

Manteve-se a condenação por impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), mas determinou-se a reforma parcial da dosimetria porque a pronúncia em outro processo não pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base (Súmula 444/STJ), de modo que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva reduzida para 1 ano de reclusão.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO BERNARDOCHAGA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Vítima: LEONARDO CARVALHO ANDRÉ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena definitiva a 1 ano de reclusão.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria, Prova, Prescrição, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dosimetria Prova Prescrição Admissibilidade De Recurso

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Parties

CARLOS ALBERTO BERNARDOCHAGA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

LEONARDO CARVALHO ANDRÉ RODRIGUES

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento parcial do recurso especial
  2. 2 alegação de insuficiência de provas (arts. 156 e 386 do CPP)
  3. 3 pedido de desclassificação para rixa (art. 137 CP)

Ratio Decidendi

Manteve-se a condenação por impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), mas determinou-se a reforma parcial da dosimetria porque a pronúncia em outro processo não pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base (Súmula 444/STJ), de modo que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva reduzida para 1 ano de reclusão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena definitiva a 1 ano de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano de reclusão
  • Publique-se