HC 672226 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base pela culpabilidade com base em elementos dos autos (intensidade da agressão, local e humilhação pública), e o reexame dessas circunstâncias implicaria revolvimento probatório inadequado na via do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante/recorrente: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Case Brief
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Parties
Defesa
Impetrante/recorrente
Ministério Público Estadual
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Legal Issues
- 1 exasperação da pena-base em razão da culpabilidade
- 2 possibilidade de reexame de circunstâncias judiciais via habeas corpus
- 3 fixação de indenização por dano moral em casos de violência doméstica
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base pela culpabilidade com base em elementos dos autos (intensidade da agressão, local e humilhação pública), e o reexame dessas circunstâncias implicaria revolvimento probatório inadequado na via do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denegado o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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