AREsp 1789724 - DECISAO

AREsp 1789724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o laudo pericial foi considerado válido por ser subscrito por perito oficial e juntado antes da audiência, houve preclusão quanto a diligências não requeridas na fase do art.402 do CPP, e a majoração da pena-base foi fundamentada pela prática do crime na presença do filho, acrescendo reprovabilidade, sendo assim mantida a condenação e inviável a alteração da fundamentação da absolvição no recurso especial.

Parties
Ofendida: Lindimara Rosana Pinto; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo No STJ (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Nulidade De Laudo Pericial, Prova Pericial, Pena Base, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 589/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Nulidade De Laudo Pericial Prova Pericial Pena Base Preclusão +2 more

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Parties

Lindimara Rosana Pinto

Ofendida

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo No STJ (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade do laudo pericial e ausência de contraditório
  3. 3 preclusão por não requerer diligências na fase do art. 402 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o laudo pericial foi considerado válido por ser subscrito por perito oficial e juntado antes da audiência, houve preclusão quanto a diligências não requeridas na fase do art.402 do CPP, e a majoração da pena-base foi fundamentada pela prática do crime na presença do filho, acrescendo reprovabilidade, sendo assim mantida a condenação e inviável a alteração da fundamentação da absolvição no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.