AREsp 1895015 - DECISAO

AREsp 1895015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de recapitulação da lesão e de restabelecimento da condenação por denunciação caluniosa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e a dosimetria da pena foi realizada no âmbito da discricionariedade judicial sem flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a autorizar sua reforma.

Parties
Assistente De Acusação: PAULO SÉRGIO MARQUES; Recorrido: CELSO MOURÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Denunciação Caluniosa, Dosimetria Da Pena, Recapitulação De Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Denunciação Caluniosa Dosimetria Da Pena Recapitulação De Lesão Corporal Súmula 7/stj Legítima Defesa +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO MARQUES

Assistente De Acusação

CELSO MOURÃO FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 recapitulação de lesão corporal grave para gravíssima
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento do dolo específico para denunciação caluniosa (art. 339 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de recapitulação da lesão e de restabelecimento da condenação por denunciação caluniosa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e a dosimetria da pena foi realizada no âmbito da discricionariedade judicial sem flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a autorizar sua reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.