AREsp 1751666 - DECISAO

AREsp 1751666 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que a majoração da pena-base pela instância ordinária foi devidamente fundamentada e não está vinculada a critério matemático rígido; a aplicação de fração de 1/8 por circunstância judicial negativa, ou de outro patamar justificável mediante fundamentação idônea, não ofende o art. 59 do Código Penal, de modo que não há violação legal ou constitucional a ser apreciada no recurso especial.

Parties
Recorrente/condenado: IRAN TOMADO DOURADO; Vítima: Alice; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Lei Maria Da Penha, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais +2 more

Case Brief

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Parties

IRAN TOMADO DOURADO

Recorrente/condenado

Alice

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que a majoração da pena-base pela instância ordinária foi devidamente fundamentada e não está vinculada a critério matemático rígido; a aplicação de fração de 1/8 por circunstância judicial negativa, ou de outro patamar justificável mediante fundamentação idônea, não ofende o art. 59 do Código Penal, de modo que não há violação legal ou constitucional a ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.