REsp 1942452 - DECISAO

REsp 1942452 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de autoria e materialidade), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Douglas Alexandre Rodrigues de Bomfim; Recorrido: Ministério Público Federal; Vítima: Daiane Danusa Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Exame De Corpo De Delito, Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Prova Documental (fotografia)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Exame De Corpo De Delito Palavra Da Vítima Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Douglas Alexandre Rodrigues de Bomfim

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Daiane Danusa Coutinho

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 158 e 386, II, do CPP
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito para comprovar materialidade
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de autoria e materialidade), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.