AREsp 1903916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de insuficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n.7 do STJ, inviabilizando a reforma pretendida na via especial.

Parties
Agravante: GILSIMAR SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Lesão Corporal Lei Maria Da Penha Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GILSIMAR SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por lesão corporal (art.129, §9º, CP)
  2. 2 violação do art.386, VII, do CPP
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de insuficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n.7 do STJ, inviabilizando a reforma pretendida na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.