AREsp 1902756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a controvérsia suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (análise de depoimentos, fotografias e laudo pericial) para se concluir pela suposta afronta ao art. 386, VII, do CPP, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em provas que, em seu entender, corrobora¬ram o relato inquisitorial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Depoimento Inquisitorial, Corroboração De Provas, Súmula 7/stj, Art. 386, Inciso VII, CPP, In Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Depoimento Inquisitorial Corroboração De Provas Súmula 7/stj Art. 386, Inciso Vii, CPP +1 more

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Parties

ALESSANDRO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação fundada em depoimento prestado apenas na fase inquisitorial sem confirmação em juízo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova na via especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a controvérsia suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (análise de depoimentos, fotografias e laudo pericial) para se concluir pela suposta afronta ao art. 386, VII, do CPP, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em provas que, em seu entender, corrobora¬ram o relato inquisitorial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.