AREsp 1856204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da decisão do Tribunal de origem, com vistas a absolver o agravante por alegada insuficiência de provas, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Militar Lesão Corporal Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Absolvição

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Parties

ANDRÉ LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ pela vedação ao reexame de provas
  2. 2 pleito absolvitório por insuficiência de provas
  3. 3 individualização da autoria dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da decisão do Tribunal de origem, com vistas a absolver o agravante por alegada insuficiência de provas, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada