AREsp 1897580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o laudo pericial subscrito por um único perito oficial foi considerado válido à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e porque a alteração da capitulação para desclassificar a conduta exigiria reexame do contexto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: Fernando Pereira de Sousa Vasconcelos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Perícia Judicial, Nulidade Processual, Desclassificação, Súmulas/stj E STF
Penal Processo Penal Lesão Corporal Perícia Judicial Nulidade Processual Desclassificação Súmulas/stj E STF

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Parties

Fernando Pereira de Sousa Vasconcelos

Agravante

Tribunal de Justiça do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade de laudo pericial assinado por um único perito oficial
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal leve na fase do judicium accusationis
  3. 3 necessidade de reexame de prova fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o laudo pericial subscrito por um único perito oficial foi considerado válido à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e porque a alteração da capitulação para desclassificar a conduta exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante das conclusões locais sobre incapacidade por mais de 30 dias e deformidades permanentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial