AREsp 1785599 - DECISAO

AREsp 1785599 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido comprovou a materialidade delitiva por outros meios (boletim de ocorrência, depoimentos da vítima e testemunhas e confissão do acusado), fazendo incidir a jurisprudência do STJ que permite a dispensa do exame de corpo de delito nesses casos e impedindo o reexame do quadro fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 83 e 7/STJ).

Parties
Vítima: Maria Rosineide de Freitas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 12, § 3º Da Lei 11.340/2006, Art. 158 Do CPP
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj +3 more

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Parties

Maria Rosineide de Freitas

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 158 do CPP por condenação sem exame de corpo de delito
  2. 2 Dispensabilidade do exame de corpo de delito quando outros elementos comprovam materialidade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido comprovou a materialidade delitiva por outros meios (boletim de ocorrência, depoimentos da vítima e testemunhas e confissão do acusado), fazendo incidir a jurisprudência do STJ que permite a dispensa do exame de corpo de delito nesses casos e impedindo o reexame do quadro fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 83 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.