AREsp 1907967 - DECISAO

AREsp 1907967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (questão de prova), vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RÓBSON FELÍCIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art.21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Extorsão, Cárcere Privado, Crime Continuado (art.71 Cp), Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Superior (stj) Lesão Corporal Extorsão Cárcere Privado Crime Continuado (art.71 Cp) Insuficiência De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RÓBSON FELÍCIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art.21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação pelos crimes de cárcere privado qualificado e extorsão
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (crime continuado) entre crimes de espécies distintas
  3. 3 alcance do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (questão de prova), vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.