HC 652269 - DECISAO

HC 652269 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reanálise do conjunto fático-probatório e não foram enfrentadas especificamente pelo Tribunal a quo, o que tornaria a apreciação pela Corte Superior indevida por supressão de instância; por isso a via eleita não é adequada para o exame das pretensões sobre a dosimetria e regime.

Parties
Paciente: SANDRO NEY VILELA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0149492-60.2019.8.06.0001); Vítima: Alexsandra Débora Benedito; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Reparação Civil (dano Moral)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Suspensão Condicional Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO NEY VILELA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0149492-60.2019.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Alexsandra Débora Benedito

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (antecedentes e culpabilidade) na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de início de cumprimento da pena em regime aberto
  3. 3 concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reanálise do conjunto fático-probatório e não foram enfrentadas especificamente pelo Tribunal a quo, o que tornaria a apreciação pela Corte Superior indevida por supressão de instância; por isso a via eleita não é adequada para o exame das pretensões sobre a dosimetria e regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus