AREsp 1913057 - DECISAO

AREsp 1913057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ataque formulado pelo agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque faltou identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Vias De Fato, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Vias De Fato Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para reconhecimento de lesão corporal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 requisito de identidade fática para conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ataque formulado pelo agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque faltou identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.