REsp 1770950 - DECISAO

REsp 1770950 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou expressa e fundamentadamente o laudo pericial, concluiu pela ausência de prova de incapacidade por mais de trinta dias (impossibilitando a qualificação como lesão corporal grave), entendeu que a falta de exame complementar não foi suprida pelas testemunhas e que eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Deyvid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação, Prescrição, Embargos De Declaração, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Lesão Corporal Desclassificação Prescrição Embargos De Declaração Exame De Corpo De Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Deyvid

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 violação ao art. 209, §1º, do CPM
  3. 3 omissão quanto ao conteúdo do laudo de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou expressa e fundamentadamente o laudo pericial, concluiu pela ausência de prova de incapacidade por mais de trinta dias (impossibilitando a qualificação como lesão corporal grave), entendeu que a falta de exame complementar não foi suprida pelas testemunhas e que eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.