AREsp 1825145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não infirmaram de maneira adequada e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a divergência jurisprudencial nos moldes legais (indicação do dispositivo federal e cotejo analítico), o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO FERREIRA PEDROSO; Agravante: LUCI DOS SANTOS PINTO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Recursal Lesão Corporal Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO FERREIRA PEDROSO

Agravante

LUCI DOS SANTOS PINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. c, CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não infirmaram de maneira adequada e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a divergência jurisprudencial nos moldes legais (indicação do dispositivo federal e cotejo analítico), o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial