AREsp 1805037 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (impedindo afastamento do óbice da Súmula 182/STJ) e porque o reconhecimento da causa de diminuição por violenta emoção exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem já analisou e rejeitou a tese da violenta emoção.

Parties
Agravante: APARECIDO JOSE NUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violenta Emoção, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violenta Emoção Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDO JOSE NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena por violenta emoção (art. 129, § 4º, CP)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (impedindo afastamento do óbice da Súmula 182/STJ) e porque o reconhecimento da causa de diminuição por violenta emoção exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem já analisou e rejeitou a tese da violenta emoção.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pela Presidência