AREsp 1895015 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a amputação parcial da falange do terceiro quirodáctilo direito como debilidade permanente (lesão corporal de natureza grave) e concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de dolo específico para a denunciação caluniosa; além disso, a pretensão de reclassificação ou reforma demandaria reexame aprofundado de provas, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Assistente Da Acusação: PAULO SÉRGIO MARQUES; Recorrido: CELSO MOURÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Lesão Corporal, Denunciação Caluniosa, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Denunciação Caluniosa Súmula 7/stj Legítima Defesa Concurso Material

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO MARQUES

Assistente Da Acusação

CELSO MOURÃO FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Classificação da lesão corporal: grave (debilidade permanente) vs gravíssima (deformidade/perda do membro)
  2. 2 Existência de dolo específico para configuração do crime de denunciação caluniosa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a amputação parcial da falange do terceiro quirodáctilo direito como debilidade permanente (lesão corporal de natureza grave) e concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de dolo específico para a denunciação caluniosa; além disso, a pretensão de reclassificação ou reforma demandaria reexame aprofundado de provas, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins que condenou Celso Mourão Filho à pena de 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão por lesão corporal de natureza grave e o absolveu do crime de denunciação caluniosa.