AREsp 1789724 - ACORDAO

AREsp 1789724 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a alegada nulidade do laudo pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o laudo foi considerado válido por ter sido assinado por médico legista e juntado antes da audiência, garantindo contraditório; o aumento da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: agravante; Acusado: acusado; Ofendida: Lindimara Rosana Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Pena Base, Reformatio in Pejus, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Laudo Pericial Súmula 7/stj Pena Base Reformatio in Pejus +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

acusado

Acusado

Lindimara Rosana Pinto

Ofendida

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 aumento da pena-base por ter sido cometido na presença do filho

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegada nulidade do laudo pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o laudo foi considerado válido por ter sido assinado por médico legista e juntado antes da audiência, garantindo contraditório; o aumento da pena-base foi fundamentado pela prática do crime na presença do filho menor (8 anos); e o argumento de reformatio in pejus constitui inovação recursal preclusa.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.