AREsp 1876403 - ACORDAO
A exasperação da pena-base em 1 ano foi mantida por estar adequadamente fundamentada nas circunstâncias seriamente negativas e nos motivos excessivamente inescrupulosos do crime; a pretensão quanto ao quantum da atenuante da confissão não foi conhecida em razão de ter sido arguida pela primeira vez em embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: WANDALO SILVA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Prequestionamento / Súmula 211/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WANDALO SILVA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
Legal Issues
- 1 exasperação da pena-base
- 2 quantum da atenuante da confissão
- 3 preclusão/novatio recursal e Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
A exasperação da pena-base em 1 ano foi mantida por estar adequadamente fundamentada nas circunstâncias seriamente negativas e nos motivos excessivamente inescrupulosos do crime; a pretensão quanto ao quantum da atenuante da confissão não foi conhecida em razão de ter sido arguida pela primeira vez em embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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