AREsp 1879786 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALIPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado comoincurso nos arts. 129, parágrafo 9º, c. c art. 147 e 150, parágrafo primeiro, do Código Penal, c.c. o artigo 5º da Lei n. 11.340/06, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, em regime semiaberto, sendo a pena corporal substituída por uma restritiva de direitos. (fls. 147-153). O eg. Tribunal a quo, por unanimidade,negou provimento à apelação interposta pela defesa (fls. 210-216).Eis a ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PROVA SEGURA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PENAS CORRETAMENTE FIXADAS RECURSO DESPROVIDO" (fl. 210). Opostosembargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos para afastar o reconhecimento da agravante de reincidência, em nada altera o quantumda pena imposta, o regime prisional aplicado, porém, quanto ao mais, rejeitaram(fls. 253-256). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneasa e c, da Constituição Federal, o insurgente alegou contrariedade aos seguintes dispositivos:artigo 386, incisos III e VII e 617, ambos do Código de Processo Penal, bem como artigos 33 e 59, ambos do Código Penal. Pleiteou-se, por fim, a absolvição e, subsidiariamente, o afastamento dos maus antecedentes e a fixação de regime mais brando para cumprimento da pena. Após apresentação das contrarrazões (fls. 271-278), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na: i) ausência de prequestionamento da matéria e ii)incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicariam em revolvimento fático-probatório(fls. 281-282). Nas razões do agravo postula pelo processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão (fls. 288-295). Contraminuta às fls. 298-302. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo nãoconhecimentodo agravo em recurso especial (fls. 315-319). É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. No caso, aparte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência dos óbices apontados na decisão agravada. Assim sendo, com relação a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ, em síntese, a parte limitou-se a afirmar o que segue (fls. 291-294): "Diferentemente do que sustenta o órgão "ad quem", todos as matérias do Recurso Especial interposto foram prequestionadas, uma vez que a colenda 6 a Câmara Criminal do TJSP, à unanimidade, decidiu a causa em última instância (seja no julgamento do recurso de apelação às fls. 210/216, seja no julgamento de embargos de declaração às fls. 253/256) e, assim, as normas federais apontadas como vulneradas se encontram devida e expressamente prequestionadas, sem prejuízo do prequestionamento implícito. Com isso, o requisito em tela está preenchido. .. Não se questiona, portanto, a possibilidade de os Tribunais Superiores adentrarem em matéria probatória, em especial em hipóteses em que se pretende a discussão acerca do regime legal das provas. Insta consignar, por fim, que a vedação da citada Súmula diz respeito ao reexame probatório, o que não significa que o que o este Egrégio Tribunal não possa valorar a prova, até mesmo para atribuir-lhe a pecha da ilicitude. Contudo, não se pretende com o recurso especial interposto a reanálise de provas, mas sim a correta aplicação dos Códigos Penal e Processual Penal ao caso concreto, consideradas as balizas previamente definidas no v. acórdão." Contudo, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, bem como ter indicado como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, deixando claro que a matéria foi devidamente consignada no acórdão a quo, o que não ocorreu. Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do artigo932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXTORSÃO. ART. 21-E, V, DO RISTJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite a Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade." (AgRg no AREsp 1237706/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018). Não há que se falar, tampouco, em usurpação da competência do Relator. Precedentes. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 3. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial, relacionado à incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1515503/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 24/09/2019) "PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Ainda que assim não fosse, no caso, verifica-se que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça firmado no sentido de que o reconhecimento da reincidência do réu é elemento suficiente para impedir a aplicação do redutor, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.323.247/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/09/2018, grifei). "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. 2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017, grifei). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. P. e I. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.