AREsp 1946190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar autoria, materialidade e desclassificação da conduta, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Agravado: MARCOS JOAQUIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Contravenção Penal (vias De Fato), Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Contravenção Penal (vias De Fato) Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MARCOS JOAQUIM DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que não admite recurso
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame probatório
  3. 3 possibilidade de desclassificação de lesão corporal para contravenção de vias de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar autoria, materialidade e desclassificação da conduta, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial