AREsp 1902184 - DECISAO

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Nos delitos que deixam vestígios é indispensável o exame de corpo de delito salvo excepcionalidade devidamente demonstrada; no caso não houve justificativa para a ausência do exame e não existem provas idôneas suficientes a demonstrar a materialidade da lesão corporal, impondo-se a desclassificação do crime do art. 129, § 9º, do CP para a contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e a fixação da pena definitiva em 17 dias de prisão simples em regime aberto.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIOS ALVES DE SOUSA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Admito o agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para desclassificar a conduta prevista no art. 129, § 9º, do CP para a contravenção descrita no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, fixando a pena definitiva em 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Prescindibilidade Da Perícia, Desclassificação Para Contravenção
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Prescindibilidade Da Perícia Desclassificação Para Contravenção

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Parties

MARCOS VINICIOS ALVES DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito nos delitos que deixam vestígios (art. 158 CPP)
  2. 2 Possibilidade de suprir ausência de perícia por outros meios de prova (art. 167 CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Nos delitos que deixam vestígios é indispensável o exame de corpo de delito salvo excepcionalidade devidamente demonstrada; no caso não houve justificativa para a ausência do exame e não existem provas idôneas suficientes a demonstrar a materialidade da lesão corporal, impondo-se a desclassificação do crime do art. 129, § 9º, do CP para a contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e a fixação da pena definitiva em 17 dias de prisão simples em regime aberto.

Court Disposition

Admito o agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para desclassificar a conduta prevista no art. 129, § 9º, do CP para a contravenção descrita no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, fixando a pena definitiva em 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto.

Orders

  • Desclassificar o crime do art. 129, § 9º, do CP para a contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41
  • Fixar pena definitiva em 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto